Você sabe o que é a PEC da “Impunidade”?
- potentiaassessoria
- 4 de mar. de 2021
- 3 min de leitura
POLITICAR #2: VOCÊ SABE O QUE É A PEC DA "IMPUNIDADE"?
Texto de Gustavo Rocha e Marina Kuebler Publicado em 04/03/2021
Entenda a proposta que busca dificultar a prisão de parlamentares.
Recentemente, uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) foi apresentada na Câmara de Deputados, com o objetivo de delimitar a imunidade parlamentar. A proposta movimentou polêmicas e protestos, isso se deve ao fato de que a PEC em questão reforça a blindagem de deputados e senadores e transforma um instrumento que garante a segurança ao livre exercício do mandato em uma ferramenta de resguardo para cometimento de crimes. Não demorou muito para que o debate se expandisse pelas redes sociais e pelo congresso. Com o Politicar não poderia ser diferente, estamos aqui para esclarecer: O que é a “PEC da Impunidade”? E qual o seu impacto?
Conhecida popularmente como “PEC da Impunidade”, para entendê-la é necessário partir do conceito de foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado. Os parlamentares são assegurados de algumas exclusividades jurídicas para evitar que haja um abuso de autoridade por parte dos outros Poderes. Isso significa dizer que, em prol de impedir interferência proposital e perseguição judicial de mandatos – na Câmara ou no Senado – por meio de punições legais, estes parlamentares possuem uma série de privilégios no julgamento.
A prerrogativa parte do princípio de que é preciso garantir o livre exercício do mandato, para que assim os parlamentares possam defender os interesses de seus eleitores desprendidos de cerceamento. Dentre essas condições, podemos citar as prisões que só podem ocorrer em casos de flagrante de crime inafiançável e a inviolabilidade por palavras, opiniões e votos. Essas restrições existem com o propósito de mediar a relação entre os poderes legislativo e judiciário, porém alguns políticos se beneficiam dessa blindagem como forma de não se responsabilizar pelo cometimento de atividades ilícitas.
Nas últimas semanas, a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) movimentou um grupo de parlamentares em prol de uma emenda constitucional que ampliaria o foro privilegiado e tornaria mais difícil a prisão de senadores e deputados.
A “PEC da impunidade”, ou PEC 3/2021, prevê que deputados ou senadores sejam enviados para a custódia do Congresso, dessa forma cabe à Câmara ou ao Senado definir onde o parlamentar será mantido até o momento de uma audiência na Justiça. Determina que fica impedido o afastamento temporário de congressistas, sendo factível a perda do mandato apenas nos termos previstos na Constituição.
Além disso, garante aos deputados estaduais os mesmos privilégios de deputados federais e senadores – presos apenas por crimes em flagrante e inafiançável. O texto original da proposta conta, ainda, com a implementação de medidas que concedem direito a um segundo julgamento de um mesmo parlamentar no Supremo Tribunal Federal, o que atrasaria a inelegibilidade desses, uma vez que essa se tornaria efetiva apenas após a segunda condenação.
O presidente da Câmara Arthur Lira levou a proposta ao plenário, porém o projeto saiu de pauta devido a baixa adesão dos deputados. Para entender mais sobre as últimas notícias da Câmara, do Senado e da Presidência da República fique ligado nos próximos posts do Blog do Politicar.
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