PL da Censura x PL das Fake News: uma análise sob a perspectiva da liberdade de expressão

        Nas últimas semanas, o Projeto de Lei 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ganhou, diariamente, atenção da mídia e de diversos setores da sociedade. Seus defensores o chamam de PL das Fake News, seus opositores, de PL da Censura. A proposição é de autoria do senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) e foi apresentado em 2020, ainda durante o governo Bolsonaro.

         O debate gira em torno daqueles que acreditam que deve haver liberdade absoluta – como na famosa frase do filósofo iluminista, Voltaire, "posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo" –, e aqueles que seguem o Paradoxo da Tolerância do filósofo liberal, Popper, "para garantir a democracia, devemos tolerar tudo, exceto os intolerantes", visandojustificar o controle a fim de evitar a desinformação.

        Alguns defendem que se uma fala ameaça a democracia, em um momento futuro, já num contexto antidemocrático, a própria liberdade de expressão poderá ser ameaçada – vira um ciclo. A liberdade de expressão éum direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, visto que sua garantia é essencial para a dignidade do indivíduo e, ao mesmo tempo, para a estrutura democrática de nosso Estado. Outros argumentam que é perigoso dar ao Estado o direito de dizer o que é verdade e o que é mentira – e de impor queplataformas digitais excluam conteúdos de seus usuários.

         O assunto voltou ao holofote na política brasileira no dia 25/04/2023 quando um requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de lei tem apoio da base do Governo Federal no Legislativo, mas sofre resistência de congressistas e de plataformas digitais. A votação final tinha sido marcada para o dia 02/05/2023, quando, devido a pressão de big techs, como o Telegram, e a mobilização da oposição ao governo Lula, foi tomada a decisão de retirar o PL da pauta e adiar sua votação, após pedido do relator Orlando Silva (PCdoB-SP).

Bibliografia:

Projeto de Lei n° 2630, de 2020. Senado Federal, Brasília, 2020. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944. Acesso em: 12/05/2023.

REDAÇÃO. PL 2630 das Fake News: entenda como ficou o projeto ‘fatiado’ e o que será votado hoje. Estadão, 2023. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/pl-2630-das-fake-news-entenda-como-ficou-projeto-fatiado-e-o-que-sera-votado-hoje/. Acesso em: 10/05/2023.

XAVIER, Getulio; CESAR, Caio. Imunidade parlamentar prevista no PL das Fake News pode criar verdadeiros ‘gabinetes do ódio’, afirma advogada. Carta Capital, 2023. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/politica/imunidade-parlamentar-prevista-no-pl-das-fake-news-pode-criar-verdadeiros-gabinetes-do-odio-afirma-advogada/. Acesso em: 10/05/2023.

LUCCAS, Victor. Temos a liberdade de defender o discurso de ódio? Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-23/victor-luccas-temos-liberdade-defender-discurso-odio. Acesso em: 10/05/2023.

FUCS, Jose. Oposição ao PL das Fake News vai além de big techs, bolsonaristas e evangélicos. Estadão, 2023.Disponível em: https://www.estadao.com.br/economia/colunas/oposicao-ao-pl-das-fake-news-vai-alem-de-big-techs-bolsonaristas-e-evangelicos/. Acesso em: 14/05/2023.