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O que são CPIs e a recente CPI da Covid

  • potentiaassessoria
  • 21 de ago. de 2023
  • 2 min de leitura

Uma CPI, ou Comissão Parlamentar de Inquérito, é um instrumento utilizado pelas casas legislativas para investigar situações de relevante interesse público, com o objetivo de apurar fatos, esclarecer informações e responsabilidades sobre um assunto específico. As regras de criação, o objetivo e as possíveis conclusões das CPIs estão previstas na Constituição Federal (Art. 58, § 3°). Além disso, o instrumento é regulamentado pelos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados (Arts. 35 a 60) e do Senado Federal (Arts. 145 a 153) e pelas Leis nº 1.579/1952, 10.001/2000 e 10.679/2003.


No Brasil, as CPIs podem ser elaboradas pelo Poder Legislativo, no Congresso Nacional, assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais, e têm poderes investigatórios semelhantes aos de autoridades judiciais, podendo requisitar documentos, convocar testemunhas, tomar depoimentos, solicitar perícias, entre outras atividades investigativas. Dentre as principais características das CPIs, estão: investigar casos específicos e complexos que possam envolver irregularidades, corrupção, abusos, desvios de recursos públicos ou outros temas de relevância social.


Na medida do possível, a composição das CPIs é proporcional à representação partidária no órgão legislativo. Além disso, possuem um prazo determinado para realizarem suas investigações, geralmente de alguns meses, mas prorrogáveis por meio de deliberação do plenário. Ao final das investigações, a CPI elabora um relatório contendo as conclusões obtidas durante o processo, sugerindo medidas corretivas ou encaminhando o caso aos órgãos competentes, como o Ministério Público, para tomada de providências.


É importante destacar que as CPIs têm um papel relevante na fiscalização dos atos do poder público, na apuração de possíveis irregularidades e no estabelecimento de responsabilidades. Além de ser uma ferramenta importante para a transparência e o controle democrático da administração pública, pois permite a accountability (prestação de contas) e a busca por justiça em casos de interesse público. Vale salientar que a população tem acesso às atividades e ao andamento das comissões pelos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


No ano de 2021, o destaque foi a CPI da pandemia, também conhecida como “CPI da Covid”, que foi criada para investigar a atuação do governo federal na pandemia. Como conclusão, o presidente Jair Bolsonaro foi acusado de ter contribuído para o elevado número de mortes no país, visto que no período já haviam falecido mais de 600 mil pessoas no Brasil em decorrência da covid-19. Logo após seis meses, seu encerramento contou com 80 pedidos de indiciamento.

 

Referências bibliográficas:

 

CPI: O que é e como funciona uma comissão parlamentar de inquérito. Senado Federal, 2021. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/releases/comissao-parlamentar-de-inquerito-o-que-e-e-como-funciona>. Acesso em: 23/07/2023.

 

BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto. Revista Informativa legislativa. Brasília. N 100. P 105- 112, out/dez, 1988.

 

Acompanhe a cobertura da CPI da Pandemia. Senado notícias, 2021. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/ao-vivo/cpi-da-pandemia>. Acesso em: 23/07/2023

 

 

 

Presidência da República Casa Civil. LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1579.htm>.

 

Presidência da República Casa Civil. LEI No 10.001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10001.htm>.

 

Presidência da República Casa Civil. LEI No 10.679, DE 23 DE MAIO DE 2003. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.679.htm>.

 
 
 

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