O debate sobre a privatização dos correios
- potentiaassessoria
- 8 de jul. de 2021
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POLITICAR #11: O DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
Texto de Gustavo Moreira Publicado em 08/07/2021
A privatização dos correios é uma pauta que gera embates relacionados à eficiência da empresa e o papel da administração pública na oferta de serviços para a população. O debate tem sido fomentado nos últimos dias devido aos esforços do governo de aprovar a medida na Câmara dos Deputados, na qual Arthur Lira (PP-AL) é presidente e pretende realizar a votação na próxima semana, entre os dias 12 e 15 de julho.
A proposta prevê que 100% da empresa estatal seja privatizada, de forma que os lucros ativos e passivos também sejam repassados ao comprador. O processo da venda ocorreria em um leilão, previsto para Março de 2022 caso a privatização seja aprovada. A venda da empresa estatal é uma proposta do governo e faz parte do projeto econômico de Paulo Guedes, Ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro.
O argumento central defendido pelos favoráveis à privatização diz respeito ao funcionamento do órgão. O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, afirma que a empresa não é eficiente, não possui tecnologia e que o faturamento de 2020 teve queda de 6% em relação ao ano anterior. As críticas feitas às empresas estatais brasileiras por parte dos setores que defendem as privatizações argumentam também que essas medidas iriam contribuir para diminuir a sobrecarga da máquina pública, retirando a responsabilidade desses serviços das atribuições do Estado.
Em contrapartida, os setores contrários à privatização dos Correios alegam que a empresa segue sendo eficiente e apresentando lucro superior a 1,5 bilhão no ano de 2020. Além disso, os Correios também são responsáveis pela entrega das provas para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e possuem cobertura nacional. O Procurador Geral da República, Augusto Aras, se manifestou repetidamente como desfavorável à proposta, alegando a inconstitucionalidade desta. A base do argumento de Aras se baseia no inciso X do artigo 21 da Constituição Federal, que prescreve que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
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