O Banco Central brasileiro e a previsão de Przeworski sobre a independência dos bancos centrais

O Banco Central (BC) é uma autarquia do governo federal e é considerado o “banco dos bancos”. No entanto, o Banco Central possui uma enorme história, uma vez que suas atribuições já existiam antes de sua constituição. E foi a partir da Lei 4.595/64 que o BC foi criado e constituído como parte integrante do Sistema Financeiro Nacional (STN).

A história mostra que existiam outras instituições que tinham as seguintes atribuições: atividade monetária, emissão de moeda, administração da dívida e de definir percentuais do quanto os bancos devem guardar como reserva comercial. Neste sentido, já havia desde o período Imperial a criação de uma organização, a Casa da Moeda, para efetuar a emissão da moeda.

Com a vinda da família real e do príncipe Dom João, havia o pensamento de criar um banco nacional com funções de banco central e banco comercial. O Banco do Brasil (BB) foi criado mediante um pedido de Dom Pedro II ao Congresso Nacional, com a participação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Vale destacar que em 2023, o BB completou 170 anos. Westin (2023), repórter da Agência Senado, destaca que a criação desse banco era aceita com “unanimidade” por parte dos políticos para organizar e conduzir o sistema financeiro da época. Historicamente, a nomenclatura "Banco do Brasil" já havia sido usada para outras duas instituições financeiras. O BB é classificado como misto porque houve a fusão da sua origem privada e pública, uma vez que o lado privado foi criado em 1851 por Irineu Evangelista de Sousa, o intitulado Barão de Mauá, e em 1853 o imperador determinou que era sua responsabilidade em indicar o presidente da instituição financeira.

No século XX, por meio do Decreto 7.293/45, Getúlio Vargas criou a Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), que tinha o objetivo de atuar sobre o mercado financeiro, o câmbio e a inflação. O Decreto tinha o propósito de preparar uma instituição entendida como o "banco dos bancos" com sede no Rio de Janeiro com a responsabilidade de interferir em questões monetárias. Essa proposta já fazia parte dos temas em discussão no ano de 1939, que era organizado por Octavio Gouvêa de Bulhões, economista, foi integrante do Ministério da Fazenda na condição de chefe da seção de assuntos econômicos e financeiros. Em um movimento preparatório, a Sumoc foi vinculada ao Ministério da Fazenda. O referido decreto apresenta um conselho responsável por decidir sobre questões de políticas que envolve a economia de longo prazo, e garante a participação do Ministro da Fazenda, presidente do BB e o executivo da Sumoc.

Nos primeiros anos da ditadura militar, em 1964 e 1965, o BC é instituído e consolidado, como também transportou para Brasília sua sede, passando a ser construída em 1975 e concluída em 1981. A sede em Brasília estabeleceu representações em outros Estados, nas diferentes regiões do país. Mas apenas em 1985 houve a separação de funções para o reordenamento financeiro entre o BB e a Casa da Moeda (Tesouro Nacional). Assim, a emissão de moedas passou a ser feita pelo Casa da Moeda a pedido do BC e após autorização do Senado Federal. Se consolidando em 1988 a atribuição ao BC de atividades monetárias e da administração da dívida pública.

No que consiste na autonomia da instituição que controla o sistema monetário, só foi possível mediante a lei complementar nº 179/2021, que alterou a lei de 1964. Este tem o objetivo de trazer a estabilidade do sistema financeiro, flutuações da economia e fomentar o emprego, a partir da capacidade técnica e de afastar a interferência política nas suas atribuições. Przeworski (2021, p, 61), professor de Ciência Política de origem polonesa que foi orientador dos principais autores brasileiros do campo de estudo, afirma a independência do BC como uma “tendência” mundial e histórica sob

“a alegação de que políticos, ambicionando a reeleição, manipulam o sistema financeiro em detrimento de sua própria estabilidade legou a uma transferência de responsabilidade sobre a política monetária, passando dos governos eleitos para os bancos centrais independentes.”.

Em 2021, sob o pretexto de distanciar o interesse político, na busca por reeleição, de influenciar na economia sem preocupação com a estabilidade e dessa forma confirmando a previsão de Przeworski, foi determinada a independência do Banco Central brasileiro. Que para Przeworski (2021) é uma tendência em que os tomadores de decisão são de capacidade técnica.

Referências bibliográficas:

História do Banco Central. Disponível em:  https://www.bcb.gov.br/pre/historia/historiabc/historia_bc.asp?frame=1#:~:text=Em%20dezembro%20de%201964%2C%20a,90%20dias%20ap%C3%B3s%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 27 de setembro de 2023.

História do Banco do Brasil. Senado Federal. Disponível em:https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/criado-ha-170-anos-banco-do-brasil-era-privado-e-financiou-a-guerra-do-paraguai. Acesso em: 27 de setembro de 2023.

História da Sumoc. Disponível em:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sumoc. Acesso em: 27 de setembro de 2023.

Autonomia do Banco Central. BBC. Disponível em:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/autonomia. Acesso em: 27 de setembro de 2023.

Przeworski, Adam. Por que eleições importam?. – 1. Ed. – Rio de Janeiro: EdUERJ, 2021.